Prefeitura de São Rafael sanciona lei para criação de 113 cargos temporários em meio a debate sobre impacto fiscal

A Prefeitura de São Rafael sancionou, nesta terça-feira (28), a Lei n° 545/2025, que autoriza a criação de 113 vagas temporárias na administração municipal. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão extraordinária desta segunda-feira (27), por 7 votos a 2, com os vereadores Darlison Gonzaga e Fábio de Lulu votando contra.

A lei permite contratações por até 12 meses, prorrogáveis por igual período, para atender demandas nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Segundo o texto, o objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, diante da necessidade de reforço no quadro de funcionários.

A sanção da lei ocorre em um momento delicado para as finanças do município. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2024, a gestão do ex-prefeito Reno Marinho gastou R$ 15.322.732,23 com pessoal e encargos sociais. Com a nova lei, a administração de Canindé da Farmácia prevê um aumento de 21,67%, elevando esse valor para R$ 18.647.729,04.

Além disso, o município já estava com 54,11% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com despesas de pessoal, ultrapassando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (51,30%). Especialistas alertam que, diante desse cenário, a lei pode ser questionada judicialmente por contrariar as restrições impostas à criação de novas despesas permanentes.

De acordo com a Lei n° 545/2025, os contratos serão firmados por tempo determinado, com salários que variam entre R$ 1.518,00 e R$ 10.800,00, dependendo da função. A remuneração não poderá ser superior à de servidores efetivos que desempenhem funções semelhantes.

Agora, a expectativa é sobre como a Prefeitura administrará o aumento dos gastos e se conseguirá cumprir com os novos compromissos sem comprometer ainda mais as finanças do município.