Prefeitura de São Rafael/RN Firma Contrato com Empresa Sem Licença para Comercializar Gás GLP

São Rafael, RN – 11 de março de 2025 – A Prefeitura de São Rafael, sob a gestão do prefeito Francisco Canindé Pinheiro dos Santos, conhecido como Canindé da Farmácia, assinou nesta terça-feira (11) a Dispensa de Licitação nº 15/2025, com o objetivo de adquirir Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no valor de R$ 54.600,00. O fornecimento será realizado pela empresa F IVO DE LIMA (CNPJ: 22.036.751/0001-09), contratada diretamente pela administração municipal.

Contudo, a empresa contratada não apresenta registro de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para revender GLP, o que levanta questões sobre a legalidade do contrato. De acordo com a legislação vigente, todas as empresas que comercializam gás precisam estar devidamente licenciadas pela ANP para garantir que operem de acordo com as normas de segurança e qualidade exigidas pela lei.

A contratação foi realizada com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos específicos, como a aquisição de bens e serviços urgentes para a administração pública. No entanto, a contratação sem a devida verificação das licenças necessárias pode colocar em risco a legalidade da operação, uma vez que a empresa não apresenta a regularização exigida para atuar na comercialização de GLP.

A ausência de autorização pela ANP impede que a empresa contratada comercialize legalmente o GLP, o que levanta dúvidas sobre a legitimidade do contrato firmado com a prefeitura. Se a empresa não for regularizada, a administração municipal pode enfrentar sanções, incluindo a anulação do contrato e a devolução de valores ao erário público, além de comprometer a segurança dos serviços prestados à população.

O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado podem se envolver na investigação dessa contratação, caso a irregularidade seja confirmada.