Prefeitura de São Rafael/RN contrata serviços jurídicos por R$ 96 mil sem licitação

A Prefeitura Municipal de São Rafael publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (17) a autorização para contratação direta, sem licitação, de serviços jurídicos especializados. A medida, formalizada no Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, baseia-se na Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas no Brasil.

O contrato foi firmado com o escritório Thiago Cortez Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 49.404.639/0001-21) para a prestação de serviços de assessoria jurídica ao município. O valor total do contrato é de R$ 96 mil, com vigência de 12 meses.

De acordo com o documento, a decisão considerou a natureza técnica e intelectual dos serviços, que justificam a inexigibilidade de licitação. A Secretaria de Tributação e Finanças assegurou a disponibilidade orçamentária para a despesa, e o processo foi considerado legal após análise do agente de contratação.

O prefeito Francisco Canindé Pinheiro dos Santos- Canindé da Farmácia assinou o contrato no dia 8 de janeiro de 2025, garantindo a publicização do ato conforme determina a legislação vigente.