Prefeitura de São Rafael Rescinde Termo de Colaboração com Organização de Saúde Santa Ângela

A Prefeitura de São Rafael/RN anunciou, em edição extra do Diário Oficial do Município, a rescisão unilateral do Termo de Colaboração nº 23/2024 com a Organização de Saúde Santa Ângela. A decisão foi tomada após a constatação de diversas irregularidades, incluindo a ausência de documentação essencial e o não comparecimento da entidade para a prestação dos serviços pactuados.

Entre os pontos destacados está a falta de cadastro da organização no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), além da inexistência de certidões de regularidade fiscal e documentos que comprovem a identificação de seus dirigentes. O parecer jurídico da Prefeitura indicou que as irregularidades violam dispositivos da Lei nº 13.019/2014, comprometendo a validade do ajuste.

O prefeito Francisco Canindé Pinheiro dos Santos assinou a decisão de rescisão, que passou a valer a partir de 3 de fevereiro de 2025. O termo previa a gestão de recursos humanos para execução de ações na área da saúde. A administração municipal não informou, até o momento, quais medidas serão adotadas para suprir a demanda dos serviços afetados.