Prefeitura de São Rafael firma contrato de R$ 2,8 milhões sem licitação para serviços de saúde

A Prefeitura de São Rafael/RN, firmou um contrato no valor de R$ 2.841.269,34 com a empresa Everybody Locação de Mão de Obra Ltda. para a prestação de serviços complementares de saúde e gestão da atenção básica no município. A contratação foi realizada por dispensa de licitação.

Processo seguiu parecer técnico e jurídico

De acordo com o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2025, publicado no Diário Oficial do Município de São Rafael em 12 de março de 2025, a solicitação partiu da Secretaria Municipal de Saúde, que justificou a necessidade do contrato para atender a demanda da população.

A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças verificou que havia previsão orçamentária para a despesa, em conformidade com os artigos 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O processo foi analisado pela Procuradoria Jurídica do Município, que emitiu um parecer confirmando a legalidade da contratação, além de um credenciamento prévio da empresa (Credenciamento nº 001/2025) conduzido pelo Agente de Contratação.

Com base nesses documentos, o prefeito Francisco Canindé Pinheiro dos Santos autorizou a contratação da empresa Everybody Locação de Mão de Obra Ltda. (CNPJ: 39.530.745/0001-06), formalizando o contrato sem necessidade de concorrência pública.

A Prefeitura ainda não divulgou detalhes sobre o prazo do contrato, as especificidades dos serviços a serem prestados ou como será feito o monitoramento da execução.

O contrato de R$ 2,8 milhões representa um investimento significativo na saúde pública do município, e órgãos de controle e a sociedade civil podem acompanhar sua execução para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente.