Prefeito de São Rafael propõe criação de 113 empregos em meio à crise e ultrapassa gastos da gestão Reno Marinho em 21,67%

O Projeto de Lei n° 001/2025, enviado pelo prefeito Francisco Canindé Pinheiro dos Santos, conhecido como Canindé da Farmácia, à Câmara Municipal de São Rafael, propõe a criação de 113 vagas de empregos temporários nas áreas de saúde, educação, assistência social e outros setores. O projeto deve ser votado em uma sessão extraordinária nesta segunda-feira, 27 de janeiro de 2025. Embora a proposta tenha como objetivo atender à necessidade de profissionais para garantir a continuidade de serviços essenciais, ela levanta preocupações significativas sobre a legalidade e o impacto fiscal em um município já comprometido financeiramente.

Segundo análise da A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a este projeto de Lei, estima que o impacto financeiro anual do projeto será superior a R$ 1,55 milhão, considerando salários e encargos sociais. Esses valores se somam ao já elevado custo com pessoal, o qual, conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2024, totalizou R$ 15.322.732,23 na gestão do ex-prefeito Reno Marinho. Para a administração de Canindé da Farmácia, a previsão é que esse valor aumente para R$ 18.647.729,04, um incremento de 21,67% em relação ao ultimos 12 meses. Este aumento nas despesas com pessoal ocorre em um momento em que a cidade enfrenta um cenário financeiro instável, com atrasos nos salários dos servidores e bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por inseregularidade junto ao Governo Federal.

Embora o projeto tenha como foco a criação de empregos e a melhoria dos serviços essenciais, a proposta também implica em uma pressão adicional sobre as finanças municipais, o que levanta dúvidas sobre a sustentabilidade das medidas a longo prazo. A gestão de Canindé da Farmácia, ao propor esse aumento de despesas, terá que encontrar uma maneira de equilibrar o orçamento e garantir que as contas públicas não se tornem ainda mais deficitárias.

Em um município que já enfrenta dificuldades financeiras, como os atrasos nos pagamentos e a escalada das dívidas, a proposta de ampliação das despesas com pessoal pode ser vista como uma medida arriscada, especialmente considerando o aumento expressivo nos custos totais da administração municipal. Qual será o impacto real dessa decisão para a população? Enquanto as novas vagas podem aliviar a falta de profissionais em áreas essenciais, como saúde e educação, a falta de um planejamento mais robusto para a gestão do aumento de custos pode prejudicar a cidade a médio e longo prazo.

A votação, marcada para esta segunda-feira, está gerando debates acalorados. Alguns vereadores da oposição já manifestaram preocupação com a alta carga tributária que a medida pode acarretar, como disse o vereador Darlison Gonzaga, que se preocupa com equilibrio fiscal do Município e “essa conta vai chegar para todos nós”, enquanto outros veem as contratações temporárias como uma necessidade urgente para garantir serviços básicos de qualidade à população. “Essa lei é nula de pleno direito, porque, como o município já estava com 54,11% de comprometimento da receita corrente líquida com servidores, administração não podem criar uma lei que amplie tantos cargos assim. Essa proposta é impossível de ser implementada, já que, com a quantidade de servidores existente, o limite já havia sido extrapolado”, afirmou um especialista consultado.

O prefeito, por sua vez, argumenta que as contratações são imprescindíveis para manter o funcionamento dos serviços essenciais e atender a uma “excepcional necessidade de interesse público”. No entanto, a decisão de aumentar os gastos em um momento de crise financeira pode ser questionada, e a gestão terá de demonstrar que está preparada para equilibrar as contas sem prejudicar os serviços à população.

A criação de 113 empregos temporários pode, de fato, beneficiar a população de São Rafael, principalmente nas áreas mais carentes como saúde e educação. No entanto, o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais em um cenário de crise fiscal exige uma análise cuidadosa sobre os efeitos a longo prazo dessa decisão. A aprovação do projeto de lei nesta segunda-feira será crucial para definir os rumos da gestão municipal e o equilíbrio das finanças do município. Os Rafaelenses aguarda um posicionamento claro da Câmara Municipal sobre como a cidade lidará com o aumento de gastos em um cenário já difícil economicamente.

Segundo análises, o município de São Rafael já comprometeu 54,11% de sua receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal, um patamar que ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela LRF, que é de 51,30%. A criação de novos cargos em um cenário de desequilíbrio fiscal poderia, portanto, violar os preceitos da legislação vigente, que proíbe aumentos de despesas com pessoal quando o limite já foi excedido.

Além disso, especialistas explicam que o município não está em condições legais de ampliar a folha de pagamento, já que isso pode acarretar sanções, como a suspensão de repasses e impedimentos de firmar convênios com a União e o Estado. Nesse contexto, qualquer lei que amplie os gastos com pessoal, mesmo que temporária, pode ser considerada inviável, uma vez que viola diretamente as restrições impostas pela LRF.

Vamos disponibilizar o projeto de Lei para download: