Município de São Rafael sanciona lei para distribuição gratuita de absorventes

A prefeitura de São Rafael/RN, sancionou uma lei municipal que garante a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e estudantes da rede municipal de ensino. A iniciativa, de autoria do vereador Arthur Marinheiro, foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Francisco Canindé Pinheiro dos Santos.

A nova legislação tem como objetivo combater a pobreza menstrual, um problema que afeta milhares de meninas e mulheres no Brasil, impedindo, por exemplo, a frequência escolar durante o período menstrual. O projeto prevê a entrega dos absorventes a beneficiárias de programas sociais e estudantes das escolas públicas do município.

Lei federal já prevê distribuição

Apesar da sanção da lei municipal, já existe uma legislação federal com o mesmo propósito. A Lei nº 14.214/2021, instituída pelo Governo Federal, criou o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual. A medida prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes da rede pública de baixa renda, mulheres em situação de rua e em privação de liberdade.

A lei municipal de São Rafael, no entanto, estabelece que os custos do programa serão cobertos pelo próprio orçamento da prefeitura, com possibilidade de suplementação de recursos e firmamento de convênios com instituições e empresas.

Implementação e desafios

De acordo com a Lei sancionado, a execução do programa utilizará informações do Cadastro Único (CadÚnico) e do Sistema de Gestão Escolar do município para identificar as beneficiárias. O Poder Executivo tem até 120 dias para regulamentar a lei e estabelecer os procedimentos para sua implementação.