O Governo do Estado encaminhou projeto de lei à votação na Assembleia Legislativa para manter em 20% alíquota modal do ICMS sobre combustíveis e serviços de telecomunicações em vigor desde abril, com o novo argumento de que Rio Grande do Norte pode perder receitas a partir de 2029 em razão da reforma tributária.

Deputados da oposição criticam a proposta do Executivo por descumprimento de dispositivo da lei sancionada em 23 de dezembro de 2022, que garantia a volta da alíquota de 18%, a partir de janeiro de 2024, se houvesse compensação financeira por perdas de receitas ano passado, como já garante a União.

O deputado José Dias (PSDB) classificou de “petardo Hamas” esse aumento “absurdo e que vai de encontro ao desenvolvimento da economia do Estado. Se não há queda da arrecadação, não há sentido esse aumento.

Enquanto isso o Governo Federal está ajudando a Argentina e mandando ajuda humanitária para Gaza”.
José Dias afirmou que “mais da metade dos deputados já se posicionaram contra esse aumento do ICMS em 2%”, e agora o governo quer manter “ad infinitum” (sem prazo definido) a aliquota dos tributos de 18% para 20%,
Segundo Dias, o aumento aprovado em dezembro “já foi escorchante e contra os interesses legítimos do Rio Grande do Norte”, mas havia o compromisso verbal do governo – e a lei expressou isso” -, de que se que se houvesse compensação e o governo está dizendo que compensa pelas perdas dos tributos, não seria cobrado os 20%, com a redução da aliquota a 18%.

SUPERAVITS
“A não ser que seja uma mentira, o governo está tendo superavit mês a mês, o que leva a constatação trágica, porque tira a opção de saber o que é verdade ou mentira, e é tudo mentira, quando o governo diz que que era necessário pra cobrar aumento, que houvesse queda de arrecadação, mas apresenta resultados de superavits de receitas”, protesta Dias.

O deputado Luiz Eduardo (SDD) já antecipou que mantém o voto dado em dezembro, contra o reajuste de 18% para 20%: “Como Como se não bastasse todo caos instalado em nosso Estado, o governo mandou pra Assembleia Legislativa votar no aumento do ICMS, mais uma vez querendo penalizar o pequeno, o médio e o grande empreendedor”.

Para Luiz Eduardo, a manutenção da alíquita de ICMS em 20% até 2028, como anuncia o governo, “automaticamente contribuirá para o aumento dos preços dos insumos e da cesta básica”. Segundo Luiz Eduardo, o governo “transfere sua incompetência, que a população pague por isso, mas vai trabalhar na Casa para que a alíquota de ICMS não avance.

REFIS
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) acusou o governo de voltar à carga com a cobrança de mais impostos, mantendo o percentual de 20% de ICMS, depois de ter conseguido a sensibilidade da Casa para aprovar um programa de recuperação fiscal com a intenção de arrecadar cerca de R$ 450 milhões em dívidas dos contribuintes, na intenção de não atrasar folha de pessoal e por em dia o pagamento de fornecedores.
Gustavo Carvalho lembra do acordo feito em dezembro com os deputados e entidades de classe, que a alíquota de 20% vigoraria até dezembro deste ano “e depois voltaria a 18%, se houvesse compensação”.

Carvalho cobra informações do governo sobre o resultado do Refis, cujo prazo de negociação com os contribuintes, no caso de ICMS e IPVA, termina dentro de duas semanas, enquanto o ITVC vai até o fim de 2023.

“O nosso mandato solicita prestações de contas do Refis, porque só da Petrobras eram R$ 240 milhões, merecemos do governo o conhecimento do que surtiu efeito essa politica de incentivo para pagamento das dividas”, ponderou Carvalho, para que no futuro, outros projetos com esse apelo de Refis, “possa ter uma avaliação mediante a este ultimo que aprovamos em relação a quanto que se arrecadou”.

Gustavo Carvalho lamentou que o governo volte com o reajuste do ICMS, “como se o Refis não tivesse coberto todas as expectativas que o governo tinha, dando a mesma ideia de que se não mantiver a aliquota, o mesmo discurso que podemos atrasar folha, fornecedores e paralisar serviços, a retórica é a mesma”.
O deputado Galeno Torquato lembrou que votou contra o projeto em dezembro, sinalizando que deverá continuar com a mesma postura, apesar de adiantar que o grupo independente vai ouvir o governo e a sociedade nas Comissões, antes de matéria ir à discussão no plenário da Casa.

TRAMITAÇÃO
O líder do governo, deputado Francisco do PT, disse que não tem a garantia que ocorra dispensa da tramitação regimental da matéria, porque tem de passar por aprovação unânime no colegiado de líderes, que só pode ser convocada pela presidência da Casa.

Caso isso não ocorra, a proposta seguirá prazos regimentais, com parecer nas Comissões em dez dias e votação dentro de 45 dias.

tribuna do norte