Governo entregará PL da regulação de redes sociais na semana que vem

Ministro da Justiça espera que a lei seja aprovada ainda neste ano

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão alinhados para que, ainda neste ano, seja estabelecida uma regulamentação jurídica sobre a internet no país. Nesta segunda-feira (13), no Rio de Janeiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, adiantou que na próxima semana o projeto de lei que trata da regulamentação das redes sociais e que está sendo elaborado junto com a Secretaria de Comunicação (Secom) do governo, será entregue ao presidente Lula. Caso seja aprovado por ele, será imediatamente encaminhado à Câmara dos Deputados.

Dino explicou que o projeto é específico sobre a situação das plataformas que são provedoras de conteúdos de terceiros, estabelecendo que, diante de crimes como pedofilia e terrorismo, as próprias empresas se responsabilizem para não deixá-los transitar pelas plataformas tão facilmente como acontece hoje.

“Nós queremos estimular que as empresas tenham este dever de cuidado nos seus contratos, nos seus termos de uso. Sobretudo esses casos em que há prática de crimes – e não de todos os crimes. Alguns crimes (como) por exemplo, pedofilia. Por exemplo, terrorismo. São situações em que já há tipificação em lei, e nós estamos propondo que casos limites, casos tão evidentes como esses, sejam submetidos ao chamado dever de cuidado por parte das plataformas. E quando, obviamente, eles não cumprirem o dever de cuidado, nasce a responsabilidade civil. Ou seja, eles (as plataformas) serão obrigados à responder perante a Justiça e até indenizar pessoas que sofrerem danos em face dessa violação ao dever de cuidado”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, acrescentou que a discussão é sobre o modelo de regulação, que inclui a forma jurídica para responsabilizar as plataformas, que são as detentoras das redes.

“A internet, as redes sociais não são terra de ninguém. Não são terra sem lei. É necessário o mesmo respeito à liberdade de expressão que existe, vamos dizer assim, no mundo real. O binômio que a Constituição proclama, consagra é liberdade com responsabilidade. Você pode falar o que quer, você pode postar o que desejar, mas você tem responsabilidade sobre isso. Responsabilidade penal e responsabilidade civil”.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, admitiu que o tema é polêmico e que é preciso construir um texto com as alterações necessárias para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, com responsabilidade.

“A primeira divergência era da forma – medida provisória. Nós ajustamos para que viessem sugestões para o PL (projeto de lei) que já se encontra na Casa há alguns anos (…) é polêmico o tema, é abstrato, é subjetivo. Foi dito pelo próprio ministro que ele tem áreas escuras, áreas opacas, áreas claras… então, nós teremos um trabalho duro para aprovar este texto. Mas, com a construção e com a necessidade de se chegar a um bom termo em um tema que está desequilibrado, é importante que todos nós nos empenhemos”.

Os representantes dos Três Poderes participaram, nesta segunda-feira, de uma seminário sobre liberdade de expressão, redes sociais e democracia, na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na zona sul da capital fluminense.