Definitivo: A Câmara dos Deputados aprova destaques da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que determina novas regras para o pagamento de precatórios, cria um novo regime fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. A votação foi em segundo turno e a PEC segue para promulgação.

Precatórios são dívidas do governo que já tiveram uma sentença definitiva na justiça e devem ser pagas pelo poder público. Podendo ser questões relacionadas a dívidas tributárias ou salarias, por exemplo.

O texto principal da PEC já tinha sido aprovado. Nesta quarta, os deputados analisaram os chamados destaques, que são tentativas de mudança da proposta.

Um dos destaques aprovados foi o que retirou do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundef – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Vamos lembrar que o Senado e Câmara chegaram a um acordo para promulgar de forma fatiada essa PEC. Assim, o que foi aprovado pelas duas Casas, como a mudança no teto de gastos, já foi promulgado.

Essa versão de quarta contém trechos como a determinação de um limite para o pagamento dos precatórios. Essa limitação será definida com base no montante pago em 2016 e corrigido pela inflação.

Trecho polêmico que causou debate no plenário. A oposição anunciou que vai à justiça tentar barrar a PEC. O deputado Bira do Pindaré do PSB do Maranhão foi um dos que votaram contra a proposta. Já deputados da base criticaram os colegas que votaram contra a proposta. E justificaram o apoio à PEC. Caso de deputado Aluísio Mendes, do Podemos do Maranhão.

A expectativa do governo é que a proposta abra um espaço fiscal de  R$ 106 bilhões. Dinheiro que, de acordo com o governo, será usado para pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00.

A PEC aprovada nesta quarta insere na Constituição, o direito à população vulnerável ter acesso a uma renda básica familiar.