Congresso Nacional promulga PEC Emergencial

O Congresso Nacional promulgou hoje (15) a PEC Emergencial. Agora, a chamada emenda constitucional número 109 de 2021, abre caminho para a edição de uma Medida Provisória que permite o pagamento do auxílio emergencial, destinando R$44 bilhões fora do teto de gastos.

A PEC foi aprovada no dia 4 de março pelo Senado e no dia 12 de março, em segundo turno, pela Câmara.

Na ocasião, foi retirado do texto o trecho que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de servidores públicos e a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, a nova emenda permite que o governo possa agir de forma clara em momentos de calamidade.

Durante a solenidade de promulgação, o senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, criticou o valor estabelecido para o auxílio emergencial.

Na opinião do economista Willian Baghdassarian, as medidas fiscais estabelecidas para que se possa pagar uma nova rodada de auxílio, são importantes para o momento que Brasil vive.

A PEC estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. Em certas situações, haverá ainda a proibição de conceder incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios