PM de São Rafael reforça fiscalização contra som alto no Carnaval 2025

A Polícia Militar de São Rafael, no Rio Grande do Norte, anunciou que reforçará a fiscalização contra o uso abusivo de equipamentos sonoros durante o período de Carnaval. O comunicado foi emitido pelo comandante do Destacamento local, Subtenente PM Adão Valério da Silva, e alerta sobre as penalidades para quem descumprir as normas.

Mesmo sem um evento oficial promovido pelo município neste ano, a PM afirma que não será permitido o uso indiscriminado de caixas de som, paredões e sons automotivos, especialmente em horários que perturbem a tranquilidade da população.

“Vai haver fiscalização e, se houver denúncia, a gente vai apreender som e fazer TCO contra os proprietários. Na primeira vez a gente chega e avisa, na segunda já faz procedimento”, afirmou o comandante.

O que diz a legislação

De acordo com a Polícia Militar, a fiscalização será baseada em legislações que tratam da perturbação do sossego e da poluição sonora. Entre elas estão:

• Lei Federal nº 6.938/91 – Define poluição ambiental como qualquer degradação que afete a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
• Constituição Federal (Art. 225) – Garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, sendo dever do poder público e da coletividade preservá-lo.
• Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41, Art. 42) – Criminaliza condutas que perturbem o sossego alheio.
• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98, Art. 54) – Tipifica a poluição sonora como crime ambiental.

Quais são as penalidades?

Quem for flagrado utilizando som alto de forma abusiva estará sujeito a medidas legais, que incluem:

• Advertência na primeira abordagem;
• Apreensão do equipamento sonoro em caso de reincidência;
• Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO);
• Possíveis sanções administrativas e criminais.

Carnaval sem evento oficial, mas com fiscalização rigorosa

A Polícia Militar reforça que, mesmo sem uma programação oficial de Carnaval na cidade, haverá fiscalização intensa para garantir a ordem pública e o direito ao sossego da população.

A corporação segue à disposição para denúncias e orientações e pede a colaboração dos moradores para um Carnaval seguro e tranquilo em São Rafael/RN.