Prefeitura de São Rafael contrata serviço de corte de terras por dispensa de licitação por 48.600,00

A Prefeitura de São Rafael, contratou a empresa CG Construtora Guimares Ltda para a realização de serviços de corte de terras no município. O contrato foi firmado por meio de dispensa de licitação, conforme previsto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas.

De acordo com o Termo de Adjudicação e Homologação publicado pela administração municipal, o valor total do contrato é de R$ 48.600,00 e terá vigência de 60 dias corridos. A formalização ocorreu no dia 6 de fevereiro de 2025 e foi assinada pelo prefeito Francisco Canindé Pinheiro dos Santos.

A dispensa de licitação está respaldada pelo Decreto Municipal nº 003/2025, que regulamenta as normas locais para esse tipo de contratação. O procedimento é permitido em situações específicas, como quando o valor da contratação se enquadra nos limites estabelecidos pela legislação vigente.