Site oficial da Câmara de São Rafael está fora do ar e redireciona para portal terceirizado

O site oficial da Câmara Municipal de São Rafael (https://saorafael.rn.leg.br) está fora do ar, redirecionando os visitantes para o portal “Câmara Transparente” (https://camaratransparente.com.br/), uma plataforma que oferece serviços pagos de criação e manutenção de sites para órgãos públicos.

A indisponibilidade do site oficial levanta questionamentos, especialmente diante das exigências legais de transparência pública previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Ambas as normativas obrigam os órgãos públicos a disponibilizar informações financeiras, orçamentárias e administrativas de maneira acessível à população.

Além disso, o Decreto nº 10.540/2020 reforça a obrigatoriedade de sistemas integrados e acessíveis para a gestão fiscal, colocando em evidência a importância de manter o portal oficial da Câmara em pleno funcionamento.

Críticas surgem em torno do fato de que um site oficial, fundamental para garantir a transparência e o acesso à informação, não deveria ficar fora do ar. Até o momento, a presidência da Câmara, liderada por Cícero Pinheiro, não se manifestou sobre as causas da indisponibilidade nem sobre as medidas para resolver a situação.